Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 171 de 2011)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Econômico | Parecer | 29/08/2011 | Assessoria Econômica | 439.pdf |
Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 29/08/2011 | Comissão Finanças e Orçamento | 446.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2011 | Assessoria Jurídica | 449.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 458.pdf |