Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 105 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/09/2014 | Assessoria Jurídica | 10402.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10403.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 15/09/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 10404.pdf |
| Ofício nº 502/2014/GAB/LEG | Ofício | 16/09/2014 | Presidente da Câmara | 10425.pdf |