Documentos Acessórios (Emenda nº 27 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 466/2014/GAB/LEG | Ofício | 26/08/2014 | Presidente da Câmara | 10203.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10208.pdf |
| Declaração | Diversos | 26/09/2014 | Departamento Legislativo | 10645.pdf |