Documentos Acessórios (Emenda nº 8 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9550.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9553.pdf |
| Declaração | Diversos | 08/07/2014 | Presidente da Câmara | 9595.pdf |