Documentos Acessórios (Emenda nº 7 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9549.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9552.pdf |
| Declaração | Diversos | 08/07/2014 | Departamento Legislativo | 9594.pdf |