Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 87 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Econômico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Econômica | 9520.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 07/07/2014 | Assessoria Jurídica | 9521.pdf |
Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 07/07/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 9522.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 07/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9523.pdf |
Ofício nº 357/2014/GAB/LEG | Ofício | 08/07/2014 | Presidente da Câmara | 9586.pdf |