Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 17 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/06/2014 | Assessoria Jurídica | 9309.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 23/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9342.pdf |
| Ofício nº 326/2014/GAB/LEG | Ofício | 24/06/2014 | Presidente da Câmara | 9382.pdf |
| Ofício nº 429/2014/GAB/LEG | Ofício | 27/08/2014 | Presidente da Câmara | 10206.pdf |