Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/06/2014 | Assessoria Jurídica | 9110.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 02/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 9120.pdf |