Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 51 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2014 | Assessoria Jurídica | 8591.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 22/04/2014 | Assessoria Econômica | 8592.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8593.pdf |
| Ofício nº 199/2014/GAB/LEG | Ofício | 23/04/2014 | Vice-Presidente da Câmara | 8607.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 24/04/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 8641.pdf |