Requerimento nº 107 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2014
Número
107
Data de Apresentação
10/04/2014
Número do Protocolo
3363
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER A ABERTURA DE PROCESSO DE JULGAMENTO PELO SOBERANO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES PARA APLICAÇÃO DA PENA DE RESPONSABILIDADE AO PREFEITO MUNICIPAL GUILHERME RECH PASIN, CONFORME ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL POR NÃO CUMPRIMENTO DOS "ARTS. 90 PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO E ART. 58, XIV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NÃO PRESTAR À ESTE VEREADOR INFORMAÇÕES ACERCA DO REQUERIMENTO N° 57/2014, QUE DIZ RESPEITO À RETIRADA DAS FAIXAS SELETIVAS INSTALADAS ILEGALMENTE, BEM COMO DE OUTROS 28 REQUERIMENTOS RELATIVOS AO ANO DE 2013 E 11 REQUERIMENTOS DO ANO DE 2014.
Indexação
Observação