Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 48 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/04/2014 | Assessoria Jurídica | 8498.pdf |
| Parecer Direitos Humanos | Parecer | 22/04/2014 | Comissão Direitos Humanos | 8599.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8499.pdf |
| Ofício nº 199/2014/GAB/LEG | Ofício | 23/04/2014 | Vice-Presidente da Câmara | 8609.pdf |