Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 14/04/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 48 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
14/04/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral