Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 44 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 31/03/2014 | Assessoria Econômica | 8290.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/03/2014 | Assessoria Jurídica | 8291.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 31/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8293.pdf |
| Ofício nº 151/2014/GAB/LEG | Ofício | 01/04/2014 | Presidente da Câmara | 8300.pdf |
| Declaração | Diversos | 03/07/2014 | Departamento Legislativo | 9500.pdf |