Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 39 de 2014)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |