Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 11 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/03/2014 | Assessoria Jurídica | 8107.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 8113.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 24/03/2014 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 8114.pdf |
| Ofício nº 151/2014/GAB/LEG | Ofício | 01/04/2014 | Presidente da Câmara | 8301.pdf |