Documentos Acessórios (Emenda nº 124 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/12/2013 | Assessoria Jurídica | 7298.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 7323.pdf |
| Ofício nº 690/2013/GAB/LEG | Ofício | 02/01/2014 | Presidente da Câmara | 7349.pdf |