Documentos Acessórios (Emenda nº 123 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/12/2013 | Assessoria Jurídica | 7297.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 7322.pdf |