Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 165 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 7270.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 27/12/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 7279.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/12/2013 | Assessoria Jurídica | 7304.pdf |
| Ofício nº 690/2013/GAB/LEG | Ofício | 02/01/2014 | Presidente da Câmara | 7340.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 02/01/2014 | Assessoria Econômica | 7381.pdf |