Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 53 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2013 | Assessoria Jurídica | 6987.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6992.pdf |
| Ofício nº 660/2013/GAB/LEG | Ofício | 11/12/2013 | Presidente da Câmara | 7049.pdf |
| Ofício nº 662/2013/GAB/LEG | Ofício | 12/12/2013 | Presidente da Câmara | 7051.pdf |