Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 140 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 25/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6786.pdf |
| Parecer Econômico | Redação Final | 25/11/2013 | Assessoria Econômica | 6787.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/11/2013 | Assessoria Jurídica | 6788.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 25/11/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 6789.pdf |
| Ofício nº 634/2013/GAB/LEG | Ofício | 26/11/2013 | Presidente da Câmara | 6835.pdf |