Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 51 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 07/12/2013 | Assessoria Jurídica | 6985.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 09/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6993.pdf |
| Ofício nº 659/2013/GAB/LEG | Ofício | 11/12/2013 | Presidente da Câmara | 7048.pdf |
| Ofício nº 653/2014/GAB/LEG | Ofício | 19/11/2014 | Presidente da Câmara | 11352.pdf |