Tramitações (Mensagem Retificativa nº 17 de 2013)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/10/2013 | Departamento Legislativo - DEPLE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 15/10/2013 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Sanção / Promulgação |
| 11/10/2013 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Proposição inclusa na Ordem do Dia |