Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 118 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 568/2013/GAB/LEG | Ofício | 22/10/2013 | Presidente da Câmara | 6017.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2013 | Assessoria Jurídica | 6008.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 6009.pdf |