Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 116 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 558/2013/GAB/LEG | Ofício | 15/10/2013 | Presidente da Câmara | 5951.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 14/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5932.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 14/10/2013 | Assessoria Econômica | 5920.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 14/10/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 5919.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2013 | Assessoria Jurídica | 5882.pdf |