Parecer - Parecer Jurídico de 11/10/2013 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 116 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/10/2013
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral