Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 38 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/10/2013 | Assessoria Jurídica | 5993.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 21/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5994.pdf |
| Ofício nº 571/2013/GAB/LEG | Ofício | 01/11/2013 | Presidente da Câmara | 6423.pdf |
| Ofício nº 663/2013/GAB/LEG | Ofício | 12/12/2013 | Presidente da Câmara | 7052.pdf |