Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 110 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Segurança | Parecer | 26/09/2013 | Comissão de Segurança | 5681.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5687.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 30/09/2013 | Assessoria Econômica | 5695.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/09/2013 | Assessoria Jurídica | 5696.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 01/10/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 5707.pdf |
| Ofício nº 536/2013/GAB/LEG | Ofício | 01/10/2013 | Presidente da Câmara | 5711.pdf |