Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 101 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/08/2013 | Assessoria Jurídica | 5249.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 26/08/2013 | Assessoria Econômica | 5254.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 5259.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 26/08/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 5260.pdf |
| Ofício nº 470/2013/GAB/LEG | Ofício | 27/08/2013 | Presidente da Câmara | 5270.pdf |