Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4498.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 01/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4516.pdf |