Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 71 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4362.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 24/06/2013 | Assessoria Econômica | 4366.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 24/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4367.pdf |
| Parecer Obras | Parecer | 24/06/2013 | Comissão de Obras, Serv. Públ. e Ativ. Privadas | 4381.pdf |
| Ofício n° 330/2013/GAB/LEG | Ofício | 25/06/2013 | Presidente da Câmara | 4404.pdf |