Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 67 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4300.pdf |
| Parecer Educação | Parecer | 17/06/2013 | Comissão de Educação e Defesa do Patr. Histótico | 4301.pdf |
| Ofício n° 310/2013/GAB/LEG | Ofício | 18/06/2013 | Presidente da Câmara | 4316.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4348.pdf |