Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 66 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2013
Número
66
Data de Apresentação
05/06/2013
Número do Protocolo
1474
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 116/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA §5° DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.
Indexação
GRATIFICAÇÃO; FG
Observação