Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 18 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4101.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4102.pdf |
| Ofício n° 285/2013/GAB/LEG | Ofício | 04/06/2013 | Presidente da Câmara | 4142.pdf |
| Ofício n° 325/2013/GAB/LEG | Ofício | 25/06/2013 | Presidente da Câmara | 4416.pdf |