Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 58 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 10/05/2013 | Comissão de Finanças e Orçamento | 3708.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 03/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 4103.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2013 | Assessoria Jurídica | 4104.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 03/06/2013 | Assessoria Econômica | 4105.pdf |
| Ofício n°287/2013/GAB/LEG | Ofício | 04/06/2013 | Presidente da Câmara | 4138.pdf |