Documentos Acessórios (Emenda nº 18 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00160 | Diversos | 26/10/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600160a.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 27/10/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2026_18.pdf |