Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00148 | Diversos | 28/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600148a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_102.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_102.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 06/10/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_0510.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 06/10/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_102.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00224 | Ofício | 07/10/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgofc202600224a.pdf |