Pedido de Informações nº 83 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2026
Número
83
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
1571
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Prefeito Municipal e às secretarias
competentes que informem, no prazo legal e
observado o princípio da transparência da
Administração Pública, bem como a
Recomendação nº 02/2026, expedida pelo
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul no âmbito do Procedimento Preparatório nº
00723.000.337/2025, informações acerca da
aplicação da Lei Municipal nº 5.964, de 15 de
julho de 2015, especialmente quanto ao
recolhimento, permanência, destinação e
realização de leilões de veículos abandonados no
Município de Bento Gonçalves, tendo em vista a
tramitação do Projeto de Lei nº 92/2026.
competentes que informem, no prazo legal e
observado o princípio da transparência da
Administração Pública, bem como a
Recomendação nº 02/2026, expedida pelo
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul no âmbito do Procedimento Preparatório nº
00723.000.337/2025, informações acerca da
aplicação da Lei Municipal nº 5.964, de 15 de
julho de 2015, especialmente quanto ao
recolhimento, permanência, destinação e
realização de leilões de veículos abandonados no
Município de Bento Gonçalves, tendo em vista a
tramitação do Projeto de Lei nº 92/2026.
Indexação
Observação