Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00140 | Diversos | 23/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600140a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_15.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 28/10/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_2610.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 29/10/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_15.pdf |