Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00126 | Diversos | 25/08/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600126a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 01/09/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_92.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 01/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_92.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 09/09/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2026_92.pdf |