Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00136 | Diversos | 23/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600136a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 29/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_91.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00930 | Diversos | 01/10/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgcde202600930a.pdf |