Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00118 | Diversos | 30/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600118a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 11/08/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_87.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/08/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_87.pdf |
| Parecer Orçamento, Finanças e Contas Públicas | Parecer | 06/08/2026 | Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas | pfin_2026_87.pdf |