Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00111 | Diversos | 17/07/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600111a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/07/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_13.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 25/08/2026 | Presidente da Câmara Municipal | al_2026_2408.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 01/09/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pre_2026_13.pdf |