Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EDITAL SIGA Nº CMBG-EDL-2026/00058 | Edital | 01/07/2026 | Presidente Câmara Municipal | cmbgedl202600058a.pdf |
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00141 | Diversos | 25/09/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600141a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 07/10/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_9.pdf |