Informações foram atualizadas em 25/10/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Projeto Substitutivo nº 2 de 2026)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Projeto Substitutivo
92
2026
09/06/2026
