Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00103 | Diversos | 25/06/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600103a.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 08/07/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_2.pdf |
| DESPACHO SIGA Nº CMBG-CDE-2026/00734 | Diversos | 15/07/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgcde202600734a.pdf |