Indicação nº 627 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
627
Data de Apresentação
29/05/2026
Número do Protocolo
959
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicamos ao Prefeito Municipal e secretaria competente que faça valer o artigo 7º da Lei Complementar nº 56 de 2002 que confere aos munípices a responsabilidade de providenciar, por meio próprio, os recipientes destinados ao acondicionamento de lixo.
Indexação
Observação