Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n° 110/2013/GAB/LEG | Ofício | 12/03/2013 | Presidente da Câmara | 2899.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2880.pdf |
| Parecer de Agricultura | Parecer | 08/03/2013 | Comissão Téc. Per. Agric., Pec. e Vitivinicultura | 2865.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 11/03/2013 | Comissão Finanças e Orçamento | 2874.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2871.pdf |