Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 17 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Agricultura | Parecer | 08/03/2013 | Comissão Téc. Per. Agric., Pec. e Vitivinicultura | 2865.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/03/2013 | Assessoria Jurídica | 2871.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 11/03/2013 | Comissão Finanças e Orçamento | 2874.pdf |
| Parecer Constituição | Parecer | 11/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | 2880.pdf |
| Ofício n° 110/2013/GAB/LEG | Ofício | 12/03/2013 | Presidente da Câmara | 2899.pdf |