Pedido de Informações nº 52 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2026
Número
52
Data de Apresentação
19/05/2026
Número do Protocolo
898
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reitera os Pedidos de Informação nº 16/2026 e nº 17/2026 , referentes à arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (IP, CIP) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo , fundamentado no artigo 57, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527, 2011, em face do descumprimento dos prazos legais para resposta pelo Poder Executivo Municipal.
Indexação
Observação