Informações foram atualizadas em 02/11/2026
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Despachos Iniciais
(Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 99275 de 1955)
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